Conselho Deliberativo
O Conselho Deliberativo é o órgão superior de deliberação colegiada e de orientação estratégica do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Camaragibe, no âmbito do CAMARAGIBEPREV.
Sua principal atribuição é definir as políticas, normas e diretrizes gerais de administração do Instituto, assegurando que a gestão dos recursos previdenciários seja realizada em conformidade com a legislação, com equilíbrio financeiro e atuarial e em benefício dos segurados ativos, aposentados e pensionistas.
O Conselho é composto por cinco membros titulares e respectivos suplentes, sendo parte indicada pelo Poder Executivo e parte eleita pelos segurados em assembleia específica, com garantia de representação de servidores ativos e inativos. Essa composição reflete o compromisso com a participação democrática e o controle social na gestão previdenciária municipal.
Entre suas competências destacam-se:
- Aprovar a Política e as Diretrizes de Investimentos do RPPS, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Previdência;
- Apreciar e aprovar planos, programas, orçamentos e relatórios de gestão;
- Fiscalizar a gestão operacional, econômica e financeira do Instituto;
- Deliberar sobre auditorias, inspeções e medidas corretivas de atos que possam comprometer o desempenho do RPPS;
- Manifestar-se sobre as contas anuais do CAMARAGIBEPREV e acompanhar a execução das políticas previdenciárias.
Com mandato definido em lei e reuniões periódicas, o Conselho Deliberativo atua de forma colegiada, com decisões tomadas por maioria de votos, buscando sempre assegurar a transparência, a legalidade e a boa governança na administração do CAMARAGIBEPREV.
* Para acompanhar as datas de reuniões dos conselhos e comitês, data de pagamento de folha e outros compromissos públicos, consulte o calendário do CAMARAGIBEPREV.
Membros do Conselho Deliberativo
Abaixo, documentos referente ao Conselho Deliberativo; para atas de reuniões do Conselho Deliberativo você encontrará na página específica “Atas de Reuniões” no menu Transparência.