Governança

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Camaragibe – CAMARAGIBEPREV é a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, criado pela Lei Municipal nº 1.045/2025. Estruturado como autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira, contábil e patrimonial, o Instituto tem por finalidade assegurar a gestão eficiente, transparente e responsável dos recursos previdenciários, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, bem como a concessão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais.

A governança do CAMARAGIBEPREV é fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, transparência, eficiência, economicidade e responsabilidade na gestão pública, buscando conciliar segurança, liquidez e rentabilidade dos investimentos com a sustentabilidade a longo prazo do sistema previdenciário municipal.

Estrutura de Governança

O modelo de governança está alicerçado em órgãos colegiados e administrativos, que asseguram a participação, a fiscalização e o controle social:

• Conselho Deliberativo – Órgão superior de deliberação colegiada, responsável pela definição de políticas, diretrizes e normas gerais de administração do RPPS, bem como pelo acompanhamento da execução orçamentária, financeira e atuarial.
• Conselho Fiscal – Órgão de fiscalização e controle interno, incumbido de examinar contas, balancetes, operações e atos de gestão, emitindo pareceres e recomendações para assegurar a legalidade e a regularidade da administração.
• Comitê de Investimentos – Instância consultiva que assessora a Presidência e o Conselho Deliberativo na formulação, acompanhamento e atualização da Política Anual de Investimentos, observando os princípios de segurança, solvência, liquidez e rentabilidade.

Além dos órgãos colegiados, a estrutura administrativa é composta pela Presidência e pelas Gerências de Administração e Finanças, Benefícios e Compensação Previdenciária, Contabilidade e Folha de Pagamento, Jurídica e de Investimentos, bem como pela Coordenadoria de Controle Interno e pela Assessoria da Presidência. Essa organização garante a integração entre as áreas técnicas, administrativas e decisórias, promovendo eficiência e profissionalismo na gestão.

Princípios de Atuação

O CAMARAGIBEPREV atua orientado pelos seguintes princípios:

• Transparência – disponibilização pública de informações sobre receitas, despesas, investimentos e resultados, assegurando amplo acesso à sociedade e aos segurados.
• Participação – garantia de representação de servidores ativos e inativos nos colegiados de decisão, fortalecendo o controle social.
• Responsabilidade – compromisso com a boa governança e com a observância da legislação previdenciária, contábil e atuarial.
• Sustentabilidade – adoção de práticas de gestão que assegurem a perenidade do RPPS e a proteção dos direitos previdenciários das gerações atuais e futuras.