Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Camaragibe – CAMARAGIBEPREV, responsável por acompanhar, examinar e avaliar a gestão contábil, financeira e patrimonial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Previsto na Lei Municipal nº 1.045/2025, o Conselho Fiscal tem a missão de assegurar a transparência, a legalidade e a regularidade da administração previdenciária, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos e pelo cumprimento da legislação vigente.

O colegiado é composto por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo parte indicada pelo Poder Executivo e parte eleita pelos segurados em assembleia específica. Essa composição reforça o princípio do controle social e da participação dos servidores ativos e inativos na governança previdenciária.

Entre suas principais competências, destacam-se:

• Examinar balancetes, balanços e demais demonstrações contábeis do Instituto;
• Verificar a legalidade dos atos de gestão e a conformidade das operações financeiras;
• Emitir pareceres sobre as contas anuais e encaminhá-los ao Conselho Deliberativo;
• Acompanhar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos do RPPS;
• Requerer auditorias e sugerir medidas corretivas quando identificadas irregularidades;
• Garantir que as práticas administrativas observem os princípios da economicidade, eficiência e probidade.

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, lavrando atas de todas as reuniões, de modo a fortalecer os mecanismos de accountability e governança pública dentro do CAMARAGIBEPREV.

* Para acompanhar as datas de reuniões dos conselhos e comitês, data de pagamento de folha e outros compromissos públicos, consulte o calendário do CAMARAGIBEPREV.

Membros do Conselho Deliberativo