Política Anual de Investimentos

A Política Anual de Investimentos (PAI) é o documento que orienta a forma como os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) serão aplicados ao longo do ano. Ela define objetivos, estratégias, limites e critérios de gestão, assegurando que cada decisão seja tomada de forma planejada, responsável e em conformidade com a legislação vigente.

O propósito central da PAI é garantir que os recursos previdenciários sejam administrados com segurança, rentabilidade, liquidez e equilíbrio atuarial, preservando o patrimônio e assegurando a sustentabilidade do regime a longo prazo.

Objetivos Principais

• Segurança: Proteger o patrimônio contra riscos excessivos.
• Rentabilidade: Buscar retornos consistentes, superando a meta atuarial estabelecida.
• Liquidez: Assegurar recursos disponíveis para honrar os compromissos do fundo.
• Equilíbrio: Sustentar a saúde financeira e atuarial do RPPS.

Componentes Essenciais

• Diretrizes e Limites: Regras claras para a tomada de decisão, com limites de concentração por ativo e por classe de investimentos.
• Alocação de Ativos: Distribuição estratégica dos recursos entre renda fixa, renda variável, fundos e demais alternativas permitidas.
• Gestão de Riscos: Procedimentos de identificação, mensuração e controle dos riscos envolvidos.
• Processo de Elaboração e Aprovação: A política é preparada por profissionais habilitados e aprovada pelos órgãos de governança, como o Conselho Deliberativo e o Comitê de Investimentos.
• Transparência: O documento é disponibilizado ao público, reforçando a clareza e a responsabilidade na gestão.
• Base Legal: Sua elaboração está amparada pela Resolução CMN nº 4.963/2021 e pela Portaria MTP nº 1.467/2022, que estabelecem normas específicas para os RPPS.
• Revisão: A política pode ser ajustada ao longo do ano em caso de mudanças relevantes no mercado ou na legislação, garantindo a efetividade das diretrizes.